Termos de Serviço

Artigo 1 (Objeto)

Estes Termos têm por objeto estabelecer os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Empresa e dos Membros, bem como outras questões necessárias, relacionados ao uso do serviço DUIRE operado pela Empresa (o "Serviço").

Artigo 2 (Definições)

1. "Serviço" significa o serviço no qual a Empresa instala, pelo Google Play, um app Android cadastrado por um Membro em dispositivos reais operados pela Empresa; abre o app, verifica atualizações e confirma a instalação durante um período definido; e fornece os registros dessa atividade.
2. "Membro" significa a pessoa que faz login com uma conta do Google ou do GitHub, concorda com estes Termos e usa o Serviço.
3. "App" significa um app Android que um Membro cadastrou no Serviço e gerencia no Google Play Console.
4. "Verificação de Instalabilidade" significa o processo, anterior ao pagamento, de verificar se os dispositivos da Empresa conseguem instalar o App pelo Google Play.
5. "Conta de Testador" significa uma conta do Google de propriedade da Empresa, conectada nos dispositivos da Empresa, atribuída e fornecida pela Empresa para cada App.
6. "Período de Teste" significa o período definido pela Empresa e informado no Serviço, contado a partir do momento em que o App é instalado em pelo menos o número de dispositivos definido pela Empresa e informado no Serviço.
7. "Período de Manutenção da Instalação" significa o período, em dias definidos pela Empresa e informados no Serviço, após o término do Período de Teste, durante o qual o App permanece instalado nos dispositivos para a análise da solicitação de acesso à produção.

Artigo 3 (Publicação e Alteração dos Termos)

1. A Empresa publica estes Termos no Serviço.
2. A Empresa pode alterar estes Termos na medida em que isso não viole a legislação aplicável. Ao alterá-los, a Empresa indicará a data de vigência e o motivo da alteração, publicando-os no Serviço a partir de 7 dias antes da data de vigência (ou a partir de 30 dias antes, no caso de alterações desfavoráveis aos Membros), e notificará os Membros pelos meios previstos no Artigo 17.
3. Se o Membro não manifestar objeção até a data de vigência dos Termos alterados, considera-se que ele concordou com a alteração. Os Membros que não concordarem podem cancelar sua conta.
4. Mesmo que os Termos sejam alterados, aos Apps já pagos aplicam-se as tarifas e as condições de reembolso vigentes no momento do pagamento.

Artigo 4 (Cadastro e Contas)

1. O cadastro como Membro se concretiza quando a pessoa faz login pela primeira vez com uma conta do Google ou do GitHub e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Pessoas menores de 14 anos não podem se tornar Membros.
3. Os Membros são responsáveis pela gestão de suas próprias contas de login e não devem permitir que terceiros as utilizem. Os Membros são responsáveis por quaisquer danos decorrentes da gestão inadequada de suas contas.
4. A Empresa pode recusar cadastros que usem a conta de outra pessoa sem permissão ou que violem estes Termos, ou restringir o uso posteriormente.
5. Os Membros menores de 19 anos devem obter o consentimento de seu representante legal para usar o Serviço, inclusive para efetuar pagamentos. Os pagamentos feitos sem esse consentimento podem ser cancelados pelo Membro ou por seu representante legal.

Artigo 5 (Descrição do Serviço)

A Empresa presta os seguintes serviços para cada App.

• A Verificação de Instalabilidade e os resultados por dispositivo
• Após o cadastro do App, uma lista de Contas de Testador para o App; após o pagamento, a instalação do App nos dispositivos atribuídos pela Empresa
• Durante o Período de Teste, abrir o App, verificar atualizações e confirmar a instalação em horários definidos todos os dias
• Identificação do caminho de primeira abertura do App e criação de um padrão de uso que percorre suas telas principais (como as telas de cada app são diferentes, uma IA analisa as telas para decidir, e o caminho e o padrão resultantes são repetidos na mesma ordem todos os dias)
• Registros de abertura, histórico de instalação e de atualizações por dispositivo e capturas de tela
• Um relatório final que resume o Período de Teste, o número de instalações, o histórico de atualizações e os registros de abertura (disponível para visualização na web e para download em PDF)

O caminho de primeira abertura e o padrão de uso são criados por IA com base no que ela vê na tela. Dependendo de como o App foi desenvolvido, pode não ser possível criar um caminho ou padrão, ou apenas algumas telas podem ser verificadas, e a Empresa não garante o acesso a nenhuma tela específica nem a execução de nenhuma funcionalidade específica.

As aberturas diárias em horários definidos podem ocorrer antes ou depois do previsto, dependendo do estado dos dispositivos e da ordem das tarefas, e as tarefas que falharem são repetidas. A Empresa não garante aberturas em nenhum horário específico nem operação ininterrupta; os resultados das aberturas podem ser consultados nos registros do Serviço.

Enquanto os dispositivos da Empresa instalam, abrem e navegam pelo App, dados de teste podem ser criados ou alterados no App do Membro e nos servidores operados pelo Membro, e funcionalidades do App (como o envio de notificações ou chamadas a serviços externos) podem ser acionadas. Os Membros devem preparar seu ambiente de teste levando isso em conta e, salvo em caso de dolo ou culpa grave, a Empresa não é responsável por quaisquer alterações de dados ou custos resultantes suportados pelo Membro.

O Serviço limita-se a instalar e abrir o App, navegar por suas telas e verificar seu estado. A Empresa não opera funcionalidades dentro do App, como login, cadastro, pagamento ou assinaturas; não insere texto nem altera configurações; não escreve feedback, relatórios de bugs nem avaliações na loja; e não preenche, em nome do Membro, o questionário da solicitação de acesso à produção no Google Play Console.

Artigo 6 (Condições de Uso)

1. O App deve estar publicado em uma faixa de teste fechado no Google Play Console.
2. Os países/regiões da faixa de teste fechado devem incluir a República da Coreia (Coreia do Sul).
3. O App deve ser gratuito para instalação durante o Período de Teste e o Período de Manutenção da Instalação.
4. Não é possível pagar por um App se, na Verificação de Instalabilidade, o número de dispositivos capazes de instalá-lo for inferior ao número definido pela Empresa e informado no Serviço.
5. Apps que violem leis ou as políticas do Google Play, contenham código malicioso ou infrinjam direitos de terceiros não podem usar o Serviço, e a Empresa pode interromper o Serviço se isso for constatado.

Artigo 7 (Tarifas e Pagamento)

1. As tarifas são cobradas por App, e o valor (incluindo os tributos aplicáveis, como o imposto sobre valor agregado) é informado nas informações de preços do Serviço e na tela de pagamento. A Empresa pode alterar suas tarifas, e os Membros pagam o valor informado no momento do pagamento. A alteração de tarifas não afeta valores já pagos.
2. O pagamento é feito por cartão de crédito, serviços de pagamento simplificado ou outros meios, por meio de um prestador de serviços de pagamento designado pela Empresa.
3. O processo de pedido para pagamentos feitos fora da República da Coreia é conduzido por nossa revendedora on-line Paddle.com Market Limited ("Paddle"), que é o Merchant of Record (comerciante registrado) desses pedidos. A Paddle cuida do pagamento, do cálculo e do recolhimento de tributos, dos recibos e dos reembolsos desses pedidos, e os Termos do Comprador da Paddle também se aplicam. A prestação e o uso do Serviço são regidos por estes Termos.
4. Se o pagamento não for feito dentro do prazo informado no Serviço após a Verificação de Instalabilidade, os resultados da verificação expiram e a verificação deve ser feita novamente.

Artigo 8 (Andamento do Serviço e Período de Teste)

1. Após cadastrar o App, o Membro deve registrar a lista de Contas de Testador fornecida na faixa de teste fechado do Google Play Console e informar à Empresa que o registro foi concluído. A Empresa faz a Verificação de Instalabilidade após a conclusão do registro e começa a instalação nos dispositivos após o pagamento.
2. O Período de Teste é o período definido e informado pela Empresa, contado a partir do momento em que o App é instalado em pelo menos o número de dispositivos definido e informado pela Empresa. Ao término do Período de Manutenção da Instalação subsequente (informado no Serviço), a Empresa exclui o App dos dispositivos. Se o Membro informar à Empresa a aprovação para produção, o App pode ser excluído imediatamente, mesmo durante o Período de Manutenção da Instalação.
3. Os períodos em que o App não pôde ser instalado ou aberto por motivos atribuíveis ao Membro — como remover Contas de Testador da lista de testadores, pausar a faixa, excluir o App ou torná-lo privado, remover a República da Coreia dos países/regiões ou tornar o App pago — não são excluídos do Período de Teste, e o Membro é responsável pelas consequências.
4. Quando necessário, como em caso de falha de um dispositivo, a Empresa pode substituir o dispositivo ou a Conta de Testador em que o App está instalado por outro dispositivo ou outra conta.
5. Se o Google recusar a solicitação de acesso à produção e o Membro solicitar pelo Suporte dentro de 30 dias a contar do dia em que o Período de Teste terminou, a Empresa executará o Período de Teste mais uma vez sem custo adicional (reinstalando o App caso ele já tenha sido excluído dos dispositivos). A nova execução gratuita está disponível uma vez por App e não é oferecida se a solicitação for recusada novamente após a nova execução, ou se o App não pôde ser instalado ou aberto por motivos atribuíveis ao Membro, conforme descrito no parágrafo 3.
6. Se a análise demorar, o Membro pode solicitar pelo Suporte a prorrogação do Período de Manutenção da Instalação, e a Empresa decidirá se a prorroga, e por quanto tempo, após verificar o andamento da análise e outras circunstâncias.
7. Se os dispositivos ou as Contas de Testador da Empresa forem objeto de medidas do Google e o teste não puder continuar, a Empresa concluirá o teste trocando para outros dispositivos ou contas ou prorrogando o período; se ainda assim o teste não puder ser concluído, a Empresa fará o reembolso nos termos do Artigo 9.

Artigo 9 (Desistência da Contratação e Reembolsos)

A Empresa reembolsa o valor total pago nos seguintes casos.

• O Membro solicita o cancelamento após o pagamento e antes do início do teste (inclusive enquanto o app está sendo instalado nos dispositivos)
• O teste não pôde começar porque as instalações não atingiram o número de dispositivos definido e informado pela Empresa
• O teste não pode continuar devido a uma falha dos dispositivos ou das contas da Empresa, e a troca para outros dispositivos ou contas ou a prorrogação do período não resolve o problema

Depois que o App tiver sido instalado em pelo menos o número de dispositivos definido e informado pela Empresa e o teste tiver começado, considera-se iniciada a prestação do Serviço, e a desistência da contratação fica restrita nos termos do Artigo 17(2) da Lei de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico etc. A Empresa exibe esse fato na tela de pagamento e obtém a confirmação do Membro. No entanto, se o Serviço for prestado de forma diferente do que foi exibido ou anunciado ou do que consta no contrato, o Membro pode desistir da contratação nos termos do Artigo 17(3) da mesma Lei.

Não há reembolso nos seguintes casos.

• O App não pôde ser instalado ou aberto por motivos atribuíveis ao Membro, conforme o Artigo 8(3)
• O Google recusa a solicitação de acesso à produção ou toma medidas contra a conta de desenvolvedor ou o App do Membro (uma solicitação de acesso à produção recusada é executada novamente nos termos do Artigo 8(5))
• A Empresa interrompe o Serviço ou restringe o uso porque o Membro violou o Artigo 6(5) ou o Artigo 10

Os reembolsos são solicitados pelo Suporte, e a Empresa iniciará o reembolso para o meio de pagamento original dentro de 3 dias úteis a contar do dia em que confirmar a solicitação. O prazo efetivo para o recebimento do reembolso pode variar conforme o meio de pagamento.

Artigo 10 (Obrigações dos Membros)

1. Os Membros devem ter autoridade legítima sobre o App e sobre a conta de desenvolvedor do Google Play.
2. Os Membros não devem usar as informações das Contas de Testador fornecidas para nenhuma finalidade além de registrar o respectivo App no teste fechado, não devem fornecê-las a terceiros e não devem acessar nem tentar fazer login nas Contas de Testador.
3. Os Membros não devem usar o Serviço para praticar qualquer ato que viole leis, as políticas do Google Play ou estes Termos.
4. Os Membros não devem interferir na operação do Serviço nem acessar os sistemas da Empresa sem autorização, e não devem incluir no App nenhuma funcionalidade que colete informações das Contas de Testador ou dos dispositivos da Empresa.
5. Os Membros devem preparar um ambiente de teste em que informações pessoais de usuários reais não sejam exibidas na tela. Como as telas dos dispositivos da Empresa são capturadas e armazenadas para a prestação do Serviço e processadas para as verificações do Artigo 6, o Membro é responsável por quaisquer consequências de testar com dados de usuários reais visíveis.

Artigo 11 (Obrigações da Empresa)

1. A Empresa se empenha em prestar o Serviço de forma confiável, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.
2. A Empresa protege as informações pessoais dos Membros de acordo com a Política de Privacidade.
3. A Empresa usa o nome, o nome do pacote, as capturas de tela e os registros dos Apps cadastrados pelos Membros somente na medida necessária para prestar e operar o Serviço, e não os divulga externamente sem o consentimento do Membro. No entanto, a Empresa pode usá-los na forma de estatísticas que não permitam identificar pessoas ou Apps.
4. Quando a Empresa recebe dúvidas ou reclamações dos Membros, ela as trata prontamente e informa o resultado ao Membro.

Artigo 12 (Análise do Google Play e Limites de Responsabilidade)

1. A aprovação do acesso à produção é decidida pelo Google, e a Empresa não garante a aprovação.
2. Os Membros verificam por conta própria as políticas e os requisitos do Google Play e decidem se vão usar o Serviço. A Empresa não é responsável por alterações nas políticas e nos requisitos do Google Play, nem por decisões e medidas tomadas pelo Google em relação ao App ou à conta de desenvolvedor do Membro (como recusa da solicitação de acesso à produção, advertências, suspensão ou remoção). Isso não se aplica, porém, quando o Serviço não foi prestado por dolo ou culpa da Empresa.
3. Os Membros devem preencher pessoalmente e com veracidade tudo o que enviarem ao Google, como o questionário da solicitação de acesso à produção, e são responsáveis pelo seu conteúdo.
4. Se o Google alterar suas políticas ou mudar seu entendimento sobre a forma como a Empresa presta o Serviço, de modo que o Serviço não possa mais continuar, a Empresa avisará nos termos do Artigo 13 e alterará ou encerrará o Serviço; os Apps em andamento poderão concluir o teste e, se isso não for possível, será feito o reembolso.

Artigo 13 (Alteração e Suspensão do Serviço)

1. A Empresa pode suspender temporariamente o Serviço por motivos inevitáveis, como manutenção ou substituição de dispositivos, falhas de equipamentos ou de comunicação ou desastres naturais, e avisará posteriormente caso não seja possível avisar com antecedência.
2. Se, por causa de uma suspensão, o App não permaneceu instalado durante o Período de Teste, a Empresa prorroga o Período de Teste pelo mesmo tempo. Se a prorrogação não resolver o problema, a Empresa fará o reembolso nos termos do Artigo 9.
3. Se o Serviço não puder mais continuar devido a alterações nas políticas do Google Play ou motivos semelhantes, a Empresa poderá encerrar o Serviço mediante aviso com 30 dias de antecedência. Nesse caso, os Apps em andamento poderão concluir o teste e, se isso não for possível, o valor total será reembolsado.
4. A Empresa não é responsável pelo descumprimento de suas obrigações durante qualquer período em que não pôde prestar o Serviço por causas fora de seu controle, como desastres naturais, guerra, incêndio, falta de energia, falhas nas redes de telecomunicações, atos governamentais ou falhas de serviços de terceiros, como o Google Play ou prestadores de serviços de pagamento. No entanto, a Empresa prorrogará o Período de Teste pelo mesmo tempo e, se a prorrogação não resolver o problema, fará o reembolso nos termos do Artigo 9.

Artigo 14 (Indenização por Danos)

1. Se a Empresa ou um Membro violar estes Termos e causar danos à outra parte, deverá indenizar esses danos. No entanto, salvo em caso de dolo ou culpa grave da Empresa, a responsabilidade da Empresa limita-se às tarifas pagas pelo Membro pelo respectivo App.
2. Salvo em caso de dolo ou culpa da Empresa, a Empresa não é responsável por danos causados por motivos atribuíveis ao Membro, nem por falhas ou ações de serviços de terceiros, como o Google Play, prestadores de serviços de pagamento ou operadoras de telecomunicações.
3. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a Empresa não é responsável por danos decorrentes de circunstâncias especiais, como lucros cessantes do Membro, a menos que a Empresa tivesse ou pudesse ter conhecimento dessas circunstâncias.
4. Se um terceiro apresentar uma reclamação contra a Empresa, ou se a Empresa sofrer danos, porque um App cadastrado por um Membro viola leis ou direitos de terceiros, o Membro deverá isentar a Empresa de responsabilidade, às suas próprias custas e sob sua responsabilidade, e indenizar esses danos.

Artigo 15 (Cancelamento da Conta e Restrições de Uso)

1. Os Membros podem cancelar a conta a qualquer momento nas configurações da conta. Se houver um teste em andamento, ele é interrompido com o cancelamento e o App é excluído dos dispositivos, e o direito a reembolso é determinado nos termos do Artigo 9.
2. Com o cancelamento, os registros e as capturas de tela dos Apps cadastrados são excluídos e não podem ser restaurados. Os registros de pagamento que devem ser mantidos por lei são mantidos de acordo com a Política de Privacidade.
3. Se um Membro violar o Artigo 6(5) ou o Artigo 10, a Empresa poderá, mediante aviso prévio, restringir o uso do Serviço ou rescindir o contrato. Se a violação for grave, o aviso poderá ser dado posteriormente.

Artigo 16 (Titularidade de Direitos e Licença)

1. Os direitos sobre o Serviço, as telas do Serviço e a forma como os dispositivos e as Contas de Testador são operados pertencem à Empresa.
2. Os direitos sobre o App pertencem ao Membro. O Membro autoriza a Empresa, na medida necessária para prestar o Serviço, a instalar e abrir o App e a capturar e armazenar as telas durante sua execução.

Artigo 17 (Notificações aos Membros)

A Empresa notifica os Membros sobre assuntos que exijam notificação pelo meio adequado dentre os seguintes: notificações no painel, e-mail para a conta com a qual o Membro fez login ou publicação no Serviço. As notificações a todos os Membros podem ser feitas por publicação no Serviço por pelo menos 7 dias.

Artigo 18 (Resolução de Conflitos e Foro)

1. Em caso de conflito, a Empresa e o Membro negociarão de boa-fé para resolvê-lo.
2. Para conflitos não resolvidos por negociação, poderá ser ajuizada uma ação no tribunal competente nos termos da Lei de Processo Civil da República da Coreia, e estes Termos são regidos pelas leis da República da Coreia.